Marcos Legais

Constituição Federal  de 1988

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

Declaração Universal dos Direitos Humanos

Emenda Constitucional nº 59, de 2009

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

Convenção Nacional dos Direitos da Criança

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D99710.htm

Estatuto da Criança e do Adolescente

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm

LDBEN 9394/96 (Atualizada)

http://bd.camara.gov.br/bd/bitstream/handle/bdcamara/2762/ldb_8.ed.pdf?sequence=1

Lei 12.796/2013

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12796.htm

Fundeb/Mec

http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&id=12407&Itemid=725

Plano Nacional de Educação (PNE) 2011-2020

http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&id=16478&Itemid=1107

Resolução CNE/CEB nº 4/2010

http://portal.mec.gov.br/dmdocuments/rceb004_10.pdf

Diretrizes para a Educação Básica

http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&id=12992:diretrizes-para-a-educacao-basica

Resolução CNE/CEB nº 5/2009, fixa as

Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil

Educação Infantil

Pareceres Normativos:

• Parecer CEB nº 22, de 17 de dezembro de 1998
  Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.
• Parecer CEB nº 2, de 29 de janeiro de 1999
  Referencial Curricular Nacional para a Educação Infantil.
• Resolução CEB nº 1, de 7 de abril de 1999
  Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.
• Parecer CNE/CEB 4, de 16 de fevereiro de 2000
  Institui Diretrizes Operacionais para a Educação Infantil.
• Parecer CNE/CEB nº 20/2009, aprovado em 11 de novembro de 2009 - Revisão das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.
• Resolução CNE/CEB nº 5, de 17 de dezembro de 2009
  Fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.
• Parecer CNE/CEB nº 12/2010, aprovado em 8 de julho de 2010
  Diretrizes Operacionais para a matrícula no Ensino Fundamental e na Educação Infantil.
• Resolução CNE/CEB nº 6, de 20 de outubro de 2010
  Define Diretrizes Operacionais para a matrícula no Ensino Fundamental e na Educação Infantil.
• Parecer CNE/CEB nº 17/2010, aprovado em 8 de dezembro de 2010 - Normas de funcionamento das unidades de Educação Infantil ligadas à Administração Pública Federal direta, suas autarquias e fundações.
• Resolução CNE/CEB nº 1, de 10 de março de 2011 - Fixa normas de funcionamento das unidades de Educação Infantil ligadas à Administração Pública Federal direta, suas autarquias e fundações.
• Parecer CNE/CEB nº 17/2012, aprovado em 6 de junho de 2012 - Orientações sobre a organização e o funcionamento da Educação Infantil, inclusive sobre a formação docente, em consonância com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.

Outros pareceres sobre a Educação Infantil:

• Parecer CNE/CEB nº 9/2000, aprovado em 16 de fevereiro de 2000
  Consulta quanto à autorização, credenciamento e supervisão das Instituições de Educação Infantil, tendo em vista a Lei 9394/96 (LDB).
• Parecer CNE/CEB nº 13/2000, aprovado em 6 de junho de 2000
  Consulta tendo em vista o artigo 11 de Lei 9.394/96 (LDB).
• Parecer CNE/CEB nº 30/2000, aprovado em 12 de setembro de 2000Solicita pronunciamento, tendo em vista o Parecer CEB 04/2000.
• Parecer CNE/CEB nº 34/2001, aprovado em 5 de novembro de 2001Consulta sobre autorização de funcionamento e supervisão de instituições privadas de Educação Infantil.
• Parecer CNE/CEB nº 2/2002, aprovado em 29 de janeiro de 2002Responde Consulta sobre as condições de formação de profissionais para educação infantil.
• Parecer CNE/CEB nº 32/2002, aprovado em 05 de agosto de 2002Responde consulta sobre reconhecimento das Escolas de Educação Infantil e de Ensino Fundamental.
• Parecer CNE/CEB nº 39/2002, aprovado em 06 de novembro de 2002Responde consulta sobre programa de creches domiciliares.
• Parecer CNE/CEB nº 2/2003, aprovado em 19 de fevereiro de 2003Orientações sobre a utilização do recreio como atividade escolar.
• Parecer CNE/CEB nº 26/2003, aprovado em 29 de setembro de 2003Aprova o questionamento sobre a realização de “vestibulinhos” na Educação Infantil e Ensino Fundamental.
• Parecer CNE/CEB nº 26/2004, aprovado em 16 de setembro de 2004
  Consulta referente à pertinência do Parecer CNE/CEB 34/2001, que trata da autorização de funcionamento e supervisão das instituições privadas de Educação Infantil.
• Parecer CNE/CEB nº 29/2004, aprovado em 5 de outubro de 2004Consulta sobre a formação de professores em nível médio, na modalidade normal e proposta de formação para monitoras infanto-juvenis que atuam nos Centros Municipais de Educação Infantil, no Município de Campinas.
• Parecer CNE/CEB nº 35/2004, aprovado em 11 de novembro de 2004Consulta sobre a criação de creche noturna como escola.
• Parecer CNE/CEB nº 5/2005, aprovado em 6 de abril de 2005Consulta sobre a prática de “vestibulinhos” como requisito para o ingresso na Educação Infantil e no Ensino Fundamental.
• Parecer CNE/CEB nº 24/2005, aprovado em 5 de outubro de 2005Consulta referente ao disposto nos arts. 3º, III e IX, e 23 da LDB sobre o agrupamento de alunos da Educação Infantil, de 0 a 3 anos e de 3 a 6 anos e Ensino Fundamental.
• Parecer CNE/CEB nº 39/2006, aprovado em 8 de agosto de 2006
  Consulta sobre situações relativas à matrícula de crianças de seis anos no Ensino Fundamental.
• Parecer CNE/CEB nº 40/2006, aprovado em 8 de agosto de 2006Pertinência do Parecer CNE/CEB nº 34/2001, que trata da autorização de funcionamento e supervisão de instituições privadas de Educação Infantil.
• Parecer CNE/CEB nº 41/2006, aprovado em 9 de agosto de 2006Consulta sobre interpretação correta das alterações promovidas na Lei nº 9.394/96 pelas recentes Leis nº 11.114/2005 e nº 11.274/2006.
• Parecer CNE/CEB nº 44/2006, aprovado em 9 de agosto de 2006Consulta referente à Educação Infantil.
• Parecer CNE/CEB nº 2/2007, aprovado em 31 de janeiro de 2007Parecer quanto à abrangência das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.
• Parecer CNE/CEB nº 3/2007, aprovado em 31 de janeiro de 2007
  Solicita revisão da decisão de se proibir a realização de exames de seleção para ingresso no ensino público.
• Parecer CNE/CEB nº 5/2007, aprovado em 1º de fevereiro de 2007
  Consulta com base nas Leis nº 11.114/2005 e n° 11.274/2006, que tratam do Ensino Fundamental de nove anos e da matrícula obrigatória de crianças de seis anos no Ensino Fundamental.
• Parecer CNE/CEB nº 7/2007, aprovado em 19 de abril de 2007Reexame do Parecer CNE/CEB nº 5/2007, que trata da consulta com base nas Leis nº 11.114/2005 e n° 11.274/2006, que se referem ao Ensino Fundamental de nove anos e à matrícula obrigatória de crianças de seis anos no Ensino Fundamental.
• Parecer CNE/CEB nº 22/2007, aprovado em 12 de setembro de 2007Reexame do Parecer CNE/CEB nº 24/2005, que respondeu consulta referente ao disposto nos artigos 3º, III e IX, e 23 da LDB, sobre o agrupamento de alunos da Educação Infantil, de 0 a 3 anos e de 3 a 6 anos e Ensino Fundamental.
• Parecer CNE/CEB nº 6/2008, aprovado em 8 de abril de 2008
  Consulta sobre os procedimentos a serem adotados referentes à existência de instituição de Educação Infantil sem autorização de funcionamento.
• Parecer CNE/CEB nº 21/2008, aprovado em 8 de outubro de 2008
  Consulta sobre profissionais de Educação Infantil que atuam em redes municipais de ensino.
• Parecer CNE/CEB nº 26/2008, aprovado em 2 de dezembro de 2008
  Solicitação de pronunciamento em relação à proposta de reestruturação das Unidades Municipais de Educação Infantil – UMEI – cujo objetivo é a ampliação do atendimento a crianças de 0 a 2 anos de idade em turmas a serem assistidas por professores habilitados e auxiliares de apoio.

• Parecer CNE/CEB nº 7/2011, aprovado em 2 de junho de 2011 - Profissionais da Educação Infantil: possibilidades de sua inclusão na carreira do magistério da Educação Básica e consequente remuneração com recursos do FUNDEB.
• Parecer CNE/CEB nº 8/2011, aprovado em 7 de julho de 2011 – Admissibilidade de períodos destinados a férias e a recesso em instituições de Educação Infantil.

• Parecer CNE/CEB nº 23/2012, aprovado em 6 de dezembro de 2012 - Reexame do Parecer CNE/CEB nº 8/2011, que trata da admissibilidade de períodos destinados a férias e a recesso em instituições de Educação Infantil.
•  Parecer 02/2015 - Novas diretrizes para formação inicial e continuada para profissionais do magistério. https://blogproinfanciabahia.files.wordpress.com/2015/07/novas-diretrizes_parecer_cne_cp_2_2015_aprovado_9_junho_2015_formac3a7c3a3o_inicial_continuada.pdf

REFERENCIAIS CURRICULARES NACIONAL PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL - RCNEI

RCNEI Vol. 1
http://portal.mec.gov.br/seb/arquivos/pdf/rcnei_vol1.pdf

RCNEI Vol. 2 
 http://portal.mec.gov.br/seb/arquivos/pdf/volume2.pdf

RCNEI Vol. 3
 http://portal.mec.gov.br/seb/arquivos/pdf/volume3.pdf

INDICADORES DE QUALIDADE NA EDUCAÇÃO INFANTIL - INDIQUE
 http://portal.mec.gov.br/dmdocuments/indic_qualit_educ_infantil.pdf