"Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade."A LDB 9394/96 foi alterada e a Educação Infantil está regulamentada com definição de n° de dias letivos, frequência, avaliação e carga horária diária.
Segue anexo a Lei 12.796 de 4 de abril de 2013, sancionada pela presidente Dilma.
Lei_n°12.796_04 de abril de 2013_alteração da LDB_96
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